Defesas e recursos de trânsito, para empresas
Fato conferido.
A peça só cita fatos que a sua equipe confirmou nos documentos do caso.
Norma vigente.
Vigente na data da infração informada no caso: norma revogada naquela data fica de fora.
Precedente com lastro.
Só leva número o precedente com fonte própria; sem ela, a orientação é citada em abstrato.
Defesas prévias e recursos à JARI e ao CETRAN, construídos a partir dos documentos do caso. A sua equipe confere os fatos; o Deslinde pesquisa, redige e confronta a peça com o que foi conferido.
O acesso é liberado pela nossa equipe, empresa por empresa.
Razões do Recurso
Procedimento nº (tarjado)
Recorrente: (tarjado)
Recorrido: (tarjado)
Colenda Junta Administrativa de Recursos de Infrações,
Nobres Julgadores!
I — Dos Fatos
O Recorrente foi autuado em (tarjado), por infração ao art. (tarjado) do CTB, conforme o Auto de Infração nº (tarjado).
No campo de observações, o agente registrou: “(tarjado) (tarjado) (tarjado)”.
II — Do Direito
Dos Vícios Formais
1.1. Da ausência de elemento obrigatório do auto
O art. 280 do CTB enumera o que deve constar do auto de infração. O auto em exame não traz (tarjado), e o auto irregular deve ser arquivado, com o registro julgado insubsistente (art. 281, § 1º, I, do CTB).
Fundamentação: CTB, art. 280; CTB, art. 281, § 1º, I.
Do Mérito
2.1. Do enquadramento
A ficha do MBFT para o código (tarjado) orienta, em “quando não autuar”, (tarjado). No mesmo sentido é a orientação da jurisprudência administrativa sobre o enquadramento (Recurso nº (tarjado)).
III — Dos Pedidos
Requer o conhecimento e o provimento do recurso, com o arquivamento do auto de infração e o registro julgado insubsistente.
Termos em que, pede deferimento.
- 7 famílias de processo
- Multa; suspensão do direito de dirigir por pontos, por infração autossuspensiva e por exame toxicológico; cassação da CNH por reincidência, por dirigir com a CNH suspensa e por condenação criminal.
- 3 instâncias
- Defesa prévia, JARI e CETRAN, em todas as famílias.
- PDF e DOCX
- A pré-visualização é fiel ao arquivo, com as edições feitas na peça. O protocolo é feito pela sua empresa.
01Como funciona
Do documento à peça
Criação do caso
Família do processo e fase: defesa prévia, JARI ou CETRAN.
Envio dos documentos
A leitura classifica cada documento (auto de infração, notificações, decisões, CNH) e extrai os campos de cada um.
Qualificação do condutor
Com a consulta oficial liberada para a sua empresa, os dados pessoais vêm do prontuário por CPF e prevalecem sobre o que foi lido nos documentos; sem ela, vêm do documento conferido e do preenchimento da sua equipe.
Conferência de fatos
Obrigatória. A sua equipe confere campo a campo; as observações do agente são transcritas palavra por palavra; o que não foi conferido não vai para a peça.
Triagem
Leitura integral de todos os documentos; refeita quando um fato muda.
Entrevista e teses
A entrevista completa o que os documentos não dizem; a sua equipe escolhe entre as teses propostas ou informa a sua.
Pesquisa, redação e revisão
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), resoluções do CONTRAN e jurisprudência com lastro; norma revogada na data da infração fica de fora, e a peça é revisada com base nos fatos confirmados.
Pré-visualização e exportação
O que se vê é o que sai em PDF e DOCX.
02O rigor
O que o Deslinde faz, e o que não faz
Faz
Transcreve em vez de corrigir
O que o agente escreveu no auto é reproduzido como está; a divergência é argumento.
Descarta a tese incabível
Com adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) registrada em documento conferido, a tese de dupla notificação não é argumentada.
Corta o precedente sem lastro
Número sem fonte própria sai da peça.
Bloqueia o que não foi conferido
Documento obrigatório não conferido trava a geração.
Não faz
Não promete resultado
A decisão é do órgão.
Não protocola
A peça sai com o timbre da sua empresa, e é ela quem protocola.
Não tem cadastro aberto no site
O acesso é liberado pela nossa equipe.
Não mostra o caso de uma empresa a outra
Cada empresa só vê os próprios casos.
03Segurança
Cada empresa no seu perímetro
Só afirmamos controles que existem hoje e foram conferidos; cada um está descrito, com o que faz, na página de segurança.
- Acesso pelo vínculo com a empresa
- Isolamento por empresa
- Banco sem acesso público direto
- CPF mascarado nos logs da consulta
- Credenciais só no servidor
- Limite de requisições
- Sem exibição dentro de outros sites
- Dependências verificadas
04Para quem é
Empresas de recurso de multas, despachantes e escritórios de advocacia com CNPJ
Cada operador entra com a conta que a nossa equipe cria; o administrador da empresa define, para toda a equipe, se os operadores veem só os próprios casos ou todos os da empresa, e ele mesmo vê todos.